Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03/10
Data do Acordão:02/03/2011
Tribunal:CONFLITOS
Relator:FREITAS CARVALHO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P12605
Nº do Documento:SAC2011020303
Recorrente:MAGISTRADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A 14ª VARA CÍVEL DE LISBOA-1ª SECÇÃO E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE LISBOA
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: