Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006749
Data do Acordão:02/07/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:CONCURSO DOCUMENTAL
CLASSIFICAÇÃO
DELIBERAÇÃO
JURI
RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO LIMINAR
Sumário:A deliberação de um juri de concursos classificando os candidatos ao mesmo, susceptivel de recurso para o Ministro respectivo, e acto que não pode ser contenciosamente impugnado, mas so a decisão que ele vier a proferir, conforme o que dispõe o n. 1 do artigo 15 da lei organica deste Supremo Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00022040
Nº do Documento:SA119640207006749
Recorrente:ALMEIDA , FRANCISCO
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:16
Referência Publicação 1:AD N30 ANOIII PAG717
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL JURI DE CONCURSO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART32 PARUNICO ART53.