Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006749 |
| Data do Acordão: | 02/07/1964 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | CONCURSO DOCUMENTAL CLASSIFICAÇÃO DELIBERAÇÃO JURI RECURSO CONTENCIOSO REJEIÇÃO LIMINAR |
| Sumário: | A deliberação de um juri de concursos classificando os candidatos ao mesmo, susceptivel de recurso para o Ministro respectivo, e acto que não pode ser contenciosamente impugnado, mas so a decisão que ele vier a proferir, conforme o que dispõe o n. 1 do artigo 15 da lei organica deste Supremo Tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA00022040 |
| Nº do Documento: | SA119640207006749 |
| Recorrente: | ALMEIDA , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | SE DA AGRICULTURA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXX |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 16 |
| Referência Publicação 1: | AD N30 ANOIII PAG717 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL JURI DE CONCURSO. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART32 PARUNICO ART53. |