Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
DANO MORAL.
PENA DE SUSPENSÃO.
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS.
II - A privação temporária do vencimento é causadora de dano moral configurável como «de difícil reparação», se puser em risco a satisfação de necessidades pessoais elementares.
III - No juízo a fazer acerca da presença desse risco há que ponderar os gastos previsíveis, relacionando-os com a existência e o quantitativo de outros rendimentos.
IV - Nesses gastos previsíveis não se incluem os alegadamente feitos em favor de terceiros.
V - A execução imediata de um acto aplicador de uma pena disciplinar de suspensão por 180 dias não é susceptível de afectar de forma drástica e intolerável o «modus vivendi» da recorrente, se o vencimento do seu marido for superior aos encargos normais do respectivo agregado familiar.
VI - A circunstância de um outro segmento do acto impor a devolução de 910.717$00 não agrava as limitações inerentes à privação do vencimento durante os referidos 180 dias, desde que não seja previsível que a reposição daquela importância se venha a efectivar por ocasião do cumprimento da pena disciplinar.
CCIV67 ART9.
