Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038368
Data do Acordão:06/17/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:AUTARQUIA LOCAL
REMUNERAÇÃO
VEREADOR EM REGIME DE PERMANÊNCIA
DIRECTOR TÉCNICO
FARMÁCIA
CÂMARA MUNICIPAL
Sumário:Um vereador municipal que exerça funções autárquicas em regime de permanência, a tempo inteiro, e ao mesmo tempo exerça a direcção técnica duma farmácia de que é dono, só tem direito a perceber 50% da remuneração correspondente àquelas funções.
Nº Convencional:JSTA00051869
Nº do Documento:SA119990617038368
Data de Entrada:09/19/1995
Recorrente:SILVA , CARLOS
Recorrido 1:CM DE PENICHE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 1995/02/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:L 29/87 DE 1987/06/30 NA REDACÇÃO DA L97/89 DE 1989/12/15 L 1/91 DE 1991/01/10 E L 11/91 DE 1991/05/17 ART7 ART19 N1.