Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004260 |
| Data do Acordão: | 05/20/1987 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO JUNTA NACIONAL DO VINHO TAXA IMPOSTO INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DIREITO ORDINARIO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1976 ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA EXECUÇÃO FISCAL |
| Sumário: | Não sofre de inconstitucionalidade o art. 2 do Dec-Lei 47470, de 31-12-66. |
| Nº Convencional: | JSTA00011598 |
| Nº do Documento: | SA219870520004260 |
| Data de Entrada: | 11/03/1986 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | COSTA , FERNANDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/04/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 637 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST VISEU PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - SISTEM FINANC FISC. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART102 ART106 N3 ART108 N1 A ART168 N1 I ART293 N1. CCIV66 ART8 N3. DL 47470 DE 1966/12/31 ART2. CPC67 ART753. |
| Aditamento: | Quer se qualifiquem de taxas impostos ou receitas parafiscais, as receitas dos Organismos de Coordenação Economica nomeadamente da Junta Nacional do Vinho, fixadas no art. 2 do Decreto-Lei n. 47470, de 31-12-1966, não implicam a inconstitucionalidade deste preceito, face a Constituição de 1933, e a Constituição de 1976. |