Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004260
Data do Acordão:05/20/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
JUNTA NACIONAL DO VINHO
TAXA
IMPOSTO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
DIREITO ORDINARIO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1976
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:Não sofre de inconstitucionalidade o art. 2 do Dec-Lei 47470, de 31-12-66.
Nº Convencional:JSTA00011598
Nº do Documento:SA219870520004260
Data de Entrada:11/03/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:COSTA , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:637
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART102 ART106 N3 ART108 N1 A ART168 N1 I ART293 N1.
CCIV66 ART8 N3.
DL 47470 DE 1966/12/31 ART2.
CPC67 ART753.
Aditamento:Quer se qualifiquem de taxas impostos ou receitas parafiscais, as receitas dos Organismos de Coordenação Economica nomeadamente da Junta Nacional do Vinho, fixadas no art. 2 do Decreto-Lei n. 47470, de 31-12-1966, não implicam a inconstitucionalidade deste preceito, face a Constituição de 1933, e a Constituição de 1976.