Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003826
Data do Acordão:03/21/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
ADMINISTRADOR
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
SUBSCRITOR DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Sumário:Não e susceptivel de recurso contencioso o despacho do administrador-geral da Caixa Geral de Depositos,
Credito e Previdencia que indefere requerimento em que se solicita a inscrição como subscritor da Caixa
Geral de Aposentações.
Nº Convencional:JSTA00027203
Nº do Documento:SA119520321003826
Recorrente:COSTA , ALBERTO
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:22
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP ADMINISTRAÇÃO GERAL DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1951/08/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 19935 ART14.
DL 26503 DE 1936/04/06 ART11 PAR1.
DL 32691 DE 1943/02/20 ART7 ART15.
DL 36385 ART4.
DL 36610 DE 1947/11/24 ART12.
Aditamento:De tal despacho cabe recurso hierarquico necessario para o Ministro das Finanças.