Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038657 |
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| Data do Acordão: | 12/16/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PADRÃO GONÇALVES |
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| Descritores: | DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS. SERVIÇO DE CAMPANHA. NEXO DE CAUSALIDADE. ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO. |
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| Sumário: | I - O conceito legal de deficiente das Forças Armadas resulta do n.º 2 do art.º 1º do D.L. n.º 43/76, de 20/1, integrando esse conceito a verificação de um nexo de causalidade entre o acidente ocorrido em serviço de campanha ou equiparado e a lesão ou doença manifestada (adquirida ou agravada). II - Enferma de vício de violação da lei por erro nos pressupostos o despacho que não qualifica de deficiente das forças armadas o militar que agravou uma doença do foro psíquico, de que era portador, por força do serviço militar que prestou em campanha ou em circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha. |
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| Nº Convencional: | JSTA00053103 |
| Nº do Documento: | SA119971216038657 |
| Data de Entrada: | 09/21/1995 |
| Recorrente: | PEREIRA , FERNANDO |
| Recorrido 1: | SE DA DEFESA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA DEFESA NACIONAL DE 1995/02/23. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. |
| Área Temática 2: | DIR MIL. |
| Legislação Nacional: | DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC36852 DE 1996/02/08. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral