Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ONUS DE PROVA
CONFISSÃO FICTA
II - Por isso improcede a mesma, quando tal prova não e feita.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001282 |
| |
| Data do Acordão: | 11/15/1978 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ANTONIO GOMES |
| |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL IMPUGNAÇÃO JUDICIAL ONUS DE PROVA CONFISSÃO FICTA |
| |
| Sumário: | I - Em impugnação judicial, em que a não contestação ou especificada impugnação não importa confissão dos factos alegados, o onus da prova cabe aos impugnantes. II - Por isso improcede a mesma, quando tal prova não e feita. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00012760 |
| Nº do Documento: | SA219781115001282 |
| Data de Entrada: | 05/05/1978 |
| Recorrente: | MOTA , GUMERZINDO E OUTRO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 78 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/21/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 513 |
| Referência Publicação 1: | AD N206 ANOXVIII PAG244 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| |
| |
Texto Integral