Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028892 |
| Data do Acordão: | 06/19/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | DESERÇÃO DA INSTÂNCIA FALTA DE ALEGAÇÕES NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE NULIDADE PROCESSUAL |
| Sumário: | Não há deserção do recurso por falta de alegações quando se verifique a falta de notificação do recorrente para alegar, o que se reconduz a uma nulidade processual.* |
| Nº Convencional: | JSTA00035343 |
| Nº do Documento: | SA119920619028892 |
| Data de Entrada: | 11/06/1990 |
| Recorrente: | TEIXEIRA , ALBINO |
| Recorrido 1: | CEMA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART201 N1 ART700 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1980/05/02 IN CJ 1980 V3 PAG155. |