Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028892
Data do Acordão:06/19/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
FALTA DE ALEGAÇÕES
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
NULIDADE PROCESSUAL
Sumário:Não há deserção do recurso por falta de alegações quando se verifique a falta de notificação do recorrente para alegar, o que se reconduz a uma nulidade processual.*
Nº Convencional:JSTA00035343
Nº do Documento:SA119920619028892
Data de Entrada:11/06/1990
Recorrente:TEIXEIRA , ALBINO
Recorrido 1:CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART201 N1 ART700 N3.
Jurisprudência Nacional:AC RL DE 1980/05/02 IN CJ 1980 V3 PAG155.