Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0906/14.0BELRA 0231/17
Data do Acordão:12/02/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:DISPENSA DO PAGAMENTO
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P26846
Nº do Documento:SA2202012020906/14
Data de Entrada:03/20/2017
Recorrente:A............, S.A.
Recorrido 1:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: