Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESVALORIZAÇÃO PERMANENTE
INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO
CÁLCULO DA PENSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034348 |
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| Data do Acordão: | 10/13/1994 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | ACIDENTE DE SERVIÇO DESVALORIZAÇÃO PERMANENTE INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO CÁLCULO DA PENSÃO |
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| Sumário: | A situação de incapacidade absoluta e permanente do subscritor para o exercício das suas funções em virtude de acidente de serviço com desvalorização parcial na capacidade geral de ganho é subsumível à previsão do n. 2, do art. 54, do Estatuto de Aposentação e não à do n. 1 do mesmo artigo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041782 |
| Nº do Documento: | SA119941013034348 |
| Data de Entrada: | 03/24/1994 |
| Recorrente: | DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVIDENCIA DA CGD |
| Recorrido 1: | PEIXOTO , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÕES PUBL PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | EA72 ART38 ART52 N2 ART54 N2 ART60. |
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Texto Integral