Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
BURACO NO PAVIMENTO.
SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA.
CULPA.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART90 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045131 |
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| Data do Acordão: | 11/02/1999 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GOUVEIA E MELO |
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| Descritores: | AUTARQUIA LOCAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. BURACO NO PAVIMENTO. SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA. CULPA. |
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| Sumário: | Tendo a R, em acção de responsabilidade civil extracontratual, no caso, certo município, omitido o dever que sobre ela recaía de sinalizar buraco existente em via cuja vigilância, fiscalização, reparação e conservação lhe incumbia, cumpre à mesma R., sob pena de não o fazendo se considerar aquela omissão como culposa, alegar e provar que no circunstancialismo do caso lhe não era exigível a sinalização do referido buraco na estrada. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054299 |
| Nº do Documento: | SA119991102045131 |
| Data de Entrada: | 06/02/1999 |
| Recorrente: | CM DE GONDOMAR |
| Recorrido 1: | RIBEIRO , ANTÓNIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | DL 48051 DE 1967/11/21 ART2. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART90 N1. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral