Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES DO ESTADO
ACTO FAVORÁVEL
MINISTRO DO EXÉRCITO
VENCIMENTO
SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO
DIREITOS ADQUIRIDOS
ACTO DESFAVORÁVEL
SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
Subsecretário de Estado do Orçamento, de 11/8/67, que não autoriza o abono, ao reintegrado, da diferença de vencimentos e subsídio de alimentação, respeitante ao período entre a reintegração e o início da situação de reforma, com fundamento na extemporaneidade do pedido de reintegração.
II - Além disso, e na medida em que revoga, ainda que parcialmente, o despacho de reintegração proferido pelo Sr. Ministro do Exército, o despacho do Sr.
Subscretário de Estado do Orçamento acha-se ferido do vício de incompetência em razão da matéria.*
LOSTA56 ART18.
