Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0914/07
Data do Acordão:11/19/2008
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:REFORMA DE ACÓRDÃO
ERRO DE JULGAMENTO
LAPSO
ERRO MANIFESTO
Sumário:Não há lugar a reforma de acórdão quando o imputado erro de julgamento não é resultado de lapso manifesto dos juízes.
Nº Convencional:JSTA00065433
Nº do Documento:SAP200811190914
Data de Entrada:10/26/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REFORMA.
Objecto:AC STAPLENO PROC914/07-50.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART669 N2 ART716.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC44495 DE 1999/03/17.; AC STA PROC 46909 DE 2001/07/11.; AC STA PROC828/06 DE 2007/09/26.
Referência a Doutrina:LOPES DO REGO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1999 PAG444
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