Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
II - A nulidade decisória de falta de fundamentação, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, b) do CPC verifica-se quando a decisão judicial não especifique os fundamentos de facto e/ou de direito que justificam a decisão.
III - Tal ocorrerá sempre que a decisão omita, por completo, as razões de facto e de direito que conduziram ao resultado constante do dispositivo, não bastando uma mera insuficiência ou incompletude de fundamentação.
IV - Estando vedada a fundamentação por mera adesão aos fundamentos alegados pelas partes, por ser exigível a apreciação das razões invocadas e a adoção de uma fundamentação racional, coerente, adequada e, tanto quanto possível, original, pretende-se assegurar que o juiz procede a um estudo e análise do caso sobre o qual deve decidir.
V - Nada obsta que o julgador fundamente por remissão para outra decisão judicial, cujos fundamentos considere aplicáveis, como previsto no artigo 94.º, n.º 5 do CPTA.
VI - Admite-se a remissão e o acolhimento da jurisprudência, o que não deixa de constituir uma forma legal de fundamentação.
