Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017112 |
| Data do Acordão: | 07/01/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS ONUS DE PROVA |
| Sumário: | I - Para apreciação do requisito exigido pelo n. 6 do art. 820 do Codigo Administrativo impõe-se não so que se invoquem prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação como tambem que se aleguem e provem factos que demonstrem tais prejuizos. II - E de confirmar o despacho que indeferiu o pedido da suspensão da executoriedade do acto recorrido quando se conclui, como nesse despacho, que se não demonstraram os factos invocados com tal fim. |
| Nº Convencional: | JSTA00006944 |
| Nº do Documento: | SA119820701017112 |
| Data de Entrada: | 01/27/1982 |
| Recorrente: | LIMA , HORACIO |
| Recorrido 1: | CM DE MELGAÇO - ARAUJO , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/04/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2727 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDENCIA CORRENTE SOBRE O ONUS DE ALEGAR FACTOS QUE INTEGREM PREJUIZOS PARA A SUSPENSÃO DE EFICACIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART366 ART820 PARUNICO N6. RSTA57 ART60. DL 166/70 DE 1970/04/15 ART1 N1 A ART15 N1 D. RGEU51 ART2 ART15 ART60 ART73. |