Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030790
Data do Acordão:02/10/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:ENSINO PREPARATÓRIO
ENSINO SECUNDÁRIO
PROFISSIONALIZAÇÃO EM EXERCÍCIO
Sumário:São diferentes os campos de aplicação dos Decs.-Leis ns. 345/89 de 11 de Outubro e 18/88 de 21 de Janeiro: o primeiro visou introduzir determinadas alterações no Dec.-Lei n. 287/88 de 19 de Agosto que regulamentou a profissionalização em serviço dos professores pertencentes aos quadros, com nomeação provisória, dos ensinos preparatório e secundário e, conexamente, a articulação do disposto no art. 42 daquele diploma com o art. 17 n. 1 do Dec.-Lei n. 18/88; o segundo veio estruturar os quadros docentes das escolas dos ensinos preparatório e secundário e estabelecer os mecanismos conducentes a uma maior estabilidade profissional dos professores, designadamente fixando as condicionantes do direito ao primeiro provimento como professor do quadro com nomeação definitiva.
Nº Convencional:JSTA00040586
Nº do Documento:SA119940210030790
Data de Entrada:05/14/1992
Recorrente:ROSA , AMANDIO
Recorrido 1:SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS DE 1992/01/29.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 345/89 DE 1989/10/11 ART2 ART3.
DL 18/88 DE 1988/02/21 ART17 N1.