Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042814
Data do Acordão:02/02/1999
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:RECURSO HIERÁRQUICO
RECLAMAÇÃO
SUSPENSÃO DE PRAZO
Sumário:O regime decorrente do art. 31, n. 2, da LPTA, não é aplicável em sede de recurso hierárquico ou reclamação.
Nº Convencional:JSTA00051337
Nº do Documento:SA119990202042814
Data de Entrada:09/16/1997
Recorrente:CASIMIRO RIBEIRO & FILHOS LDA
Recorrido 1:SEA DO MINJ
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINJ DE 1997/05/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN GRAC.
Legislação Nacional:DL 405/93 DE 1993/12/10 ART53 N1.
LPTA85 ART31 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC34644 DE 1995/09/29.
AC STA PROC37817 DE 1997/01/16.
AC STAPLENO PROC26435 DE 1991/04/23.
AC STAPLENO PROC36830 DE 1998/03/31.