Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031795
Data do Acordão:03/01/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDES CADILHA
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
ERRO DE JULGAMENTO
NULIDADE DE SENTENÇA
Sumário:I - É de indeferir o pedido de aclaração de acórdão quando nesse pedido se pretende apenas que o Tribunal esclareça se houve ou não violação de caso julgado, e se houve ou não erro de julgamento, na decisão arguida de nulidade, por excesso de pronúncia, sobre que recaiu o acórdão aclarando;
II - A decisão sobre a nulidade apenas implica que se declare se o Tribunal de recurso conheceu ou não da questão que não devia conhecer, não impondo que se aprecie o próprio mérito da decisão adoptada, sob pena de passar a emitir um juízo de confirmação ou de revogação de julgado que incumbe apenas a um Tribunal hierarquicamente superior, em sede de recurso jurisdicional.
Nº Convencional:JSTA00042304
Nº do Documento:SA119950301031795
Data de Entrada:02/11/1993
Recorrente:HERDEIROS DE JORGE PEREIRA JARDIM - ESTADO PORTUGUES
Recorrido 1:GOMES , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG122-346.