Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0116/23.5BALSB

Data do Acordão:	05/16/2024

Tribunal:	1 SECÇÃO

Relator:	ADRIANO CUNHA

Descritores:	NULIDADE DECISÃO NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA

Sumário:	I - A nulidade de decisão por omissão de pronúncia apenas ocorre quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre alguma questão que as partes tenham submetido à sua apreciação e já não quando o mesmo não se ocupa ou não tem em consideração eventuais factos, ou argumentos e razões, que as partes tenham invocado em abono do seu ponto de vista. II - No caso, foi decidida a única questão colocada na ação, tendo, para o efeito, o tribunal partido da matéria fáctica que deu como assente e que considerou suficiente para a decisão a tomar sobre essa única questão relevante que lhe era colocada. Se a decisão errou, ou não, sobre a suficiência dessa matéria fáctica dada como provada, é matéria que se prende com eventual “erro de julgamento” mas não de “omissão de pronúncia”.


Nº Convencional:	JSTA000P32244
Nº do Documento:	SA1202405160116/23
Recorrente:	AA
Recorrido 1:	CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:	UNANIMIDADE




Aditamento:

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