Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002587
Data do Acordão:01/04/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
DIVIDA DE CONTRIBUIÇÕES A CASA DO POVO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Sumário:Os tribunais das contribuições e impostos são os competentes, em razão da materia, para a execução por divida de quotizações as casas do povo.
Nº Convencional:JSTA00003820
Nº do Documento:SA219840104002587
Data de Entrada:06/24/1983
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ELVAS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/14/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:13
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART37 C.
L 2144 DE 1969/05/29 BVII BXXIV.
DL 4/82 DE 1982/01/11 ART2 N3 A ART6 ART9 N1 N3 ART21 ART21 N2 ART28.
DL 445/70 DE 1970/09/23 ART47.
DL 30710 DE 1940/08/28 ART2.
CPC67 ART4 ART63 N2.
CPT63 ART14 I ART86 I.
DL 511/76 DE 1976/07/03 ART8.
LOTJ77 ART66 N.
DL 348/80 DE 1980/09/03 ART5 N1 ART8.
CCIV66 ART9 N1.
DL 537/79 DE 1979/12/31.
DL 272-A/81 DE 1981/09/30.
DL 174-B/75 DE 1975/04/01 ART13 N1.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART29.
L 82/77 ART66 I N.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2543 DE 1983/10/26.
AC STA PROC2547 DE 1983/12/14.
AC STA PROC2261 DE 1982/12/25.
Referência a Pareceres:P CCORP 22/XI DE 1969/02/11.
Referência a Doutrina:CASTRO MENDES IN DIREITO DO TRABALHO PGR 1979 PAG30 NOTA24.
SOUSA E PAIXÃO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO PAG275.