Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010546 |
| Data do Acordão: | 05/31/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | PROCESSO DE TRANSGRESSÃO MULTA FISCAL TRANSGRESSÃO FISCAL QUANTITATIVO DA MULTA |
| Sumário: | I - Em processo de transgressão fiscal e licito ao juiz alterar a multa proposta pela acusação, ainda que não tenha havido contestação. II - O artigo 112 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e norma aplicavel, quer a Administração, quer ao julgador. |
| Nº Convencional: | JSTA00030678 |
| Nº do Documento: | SA219890531010546 |
| Data de Entrada: | 03/29/1989 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | OLIVEIRA CORREIA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/15/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 719 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART108 ART109 ART112. CCI63 ART134 PARUNICO ART141 ART146. CONST82 ART32 ART205. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10521 DE 1989/05/10. |