Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004950
Data do Acordão:12/06/1972
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
ONUS DE CONCLUIR
ALEGAÇÕES
CONVITE DO TRIBUNAL
Sumário:A falta de conclusões na minuta de recurso so importa o não conhecimento deste se, convidado o recorrente a formula-las nos termos do artigo 690, n. 3, do Codigo de Processo Civil, não vier apresenta-las.
Nº Convencional:JSTA00016773
Nº do Documento:SA419721206004950
Recorrente:PEREIRA , AMADEU
Recorrido 1:BARREIRA , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/20/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:299
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART255 ART690 N3.
CPP29 ART1 PARUNICO.
CADU41 ART52.