Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016043 |
| Data do Acordão: | 05/28/1987 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA PRISÃO DISCIPLINAR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATORIA GERAL |
| Sumário: | E de manter o acordão que decidiu que deixara de vigorar, de acordo com o n. 1 do artigo 282 da Constituição, o n. 8 da alinea e) do artigo 13 do RDPPSP, aprovado pelo Decreto 40118, por violar o disposto no n. 2 do artigo 27 daquele diploma, por aquela norma ter sido declarada inconstitucional com força obrigatoria geral. |
| Nº Convencional: | JSTA00011251 |
| Nº do Documento: | SAP19870528016043 |
| Data de Entrada: | 10/28/1982 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | RODRIGUES , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 435 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | D 40118 DE 1955/04/06 ART5 N2 N16 N36 ART13 N8 E. CONST82 ART27 N2 ART282 N1 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 103/87 IN DR IS 1987/05/06. |