Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016928 |
| Data do Acordão: | 12/05/1973 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | CONTRIBUINTE DO GRUPO B ADICIONAL CAMARA MUNICIPAL INFORMAÇÃO OFICIAL |
| Sumário: | A obrigação de prestar as informações solicitadas ao abrigo do paragrafo 4 do artigo 706 do Codigo Administrativo, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 45676, de 24 de Abril de 1964, considera-se cumprida pela remessa dessas informações atraves dos serviços dos correios, independentemente da entrega ao destinatario. |
| Nº Convencional: | JSTA00015962 |
| Nº do Documento: | SA219731205016928 |
| Data de Entrada: | 02/05/1973 |
| Recorrente: | JOAQUIM JOSE BARBOSA JUNIOR & COMP |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/10/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 966 |
| Referência Publicação 1: | AD N148 ANOXIII PAG513 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 NA REDACÇÃO DO DL 45676 DE 1964/04/24 ART706 PAR4. CCIV66 ART374 ART376. |