Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016928
Data do Acordão:12/05/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:CONTRIBUINTE DO GRUPO B
ADICIONAL
CAMARA MUNICIPAL
INFORMAÇÃO OFICIAL
Sumário:A obrigação de prestar as informações solicitadas ao abrigo do paragrafo 4 do artigo 706 do Codigo Administrativo, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 45676, de 24 de Abril de 1964, considera-se cumprida pela remessa dessas informações atraves dos serviços dos correios, independentemente da entrega ao destinatario.
Nº Convencional:JSTA00015962
Nº do Documento:SA219731205016928
Data de Entrada:02/05/1973
Recorrente:JOAQUIM JOSE BARBOSA JUNIOR & COMP
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/10/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:966
Referência Publicação 1:AD N148 ANOXIII PAG513
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CADM40 NA REDACÇÃO DO DL 45676 DE 1964/04/24 ART706 PAR4.
CCIV66 ART374 ART376.