Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03460/22.5BELSB
Data do Acordão:06/26/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
FALTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir a revista quando o Recorrente não alega erros de julgamento que permitam ao Tribunal sustentar a existência de uma questão jurídica ou socialmente fundamental que deva ser reapreciada em sede de recurso excepcional, assim como da leitura da decisão recorrida não resulta aparente a necessidade de uma melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P33968
Nº do Documento:SA12025062603460/22
Recorrente:AA
Recorrido 1:ORDEM DOS NOTÁRIOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: