Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012618
Data do Acordão:10/23/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
INCIDENCIA
ENTIDADE PATRONAL
TRABALHADOR POR CONTA DE OUTREM
SEGURO
PREMIO
IMPOSTO PROFISSIONAL
Sumário:Entre os beneficios auferidos em razão de uma relação de trabalho figuram os premios pagos pela entidade patronal referente a seguros pela mesma efectuados a favor dos seus empregados, e cuja tributação em imposto profissional nos termos do paragrafo 2 f) do art. 1 do
C.I. Profissional acarretava a sujeição a imposto complementar.
Nº Convencional:JSTA00032897
Nº do Documento:SA219911023012618
Data de Entrada:04/24/1990
Recorrente:FORTUNATO , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/10/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1080
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Legislação Nacional:CICOM63 ART1 PAR1 ART3 N4 ART15 N4.
CICOM63 NA REDACÇÃO DO DL 123-D/80 DE 1980/06/09 ART1 PAR2 F.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12616 DE 1990/10/10.
AC STA PROC12617 DE 1990/12/12.