Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012618 |
| Data do Acordão: | 10/23/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | IMPOSTO COMPLEMENTAR INCIDENCIA ENTIDADE PATRONAL TRABALHADOR POR CONTA DE OUTREM SEGURO PREMIO IMPOSTO PROFISSIONAL |
| Sumário: | Entre os beneficios auferidos em razão de uma relação de trabalho figuram os premios pagos pela entidade patronal referente a seguros pela mesma efectuados a favor dos seus empregados, e cuja tributação em imposto profissional nos termos do paragrafo 2 f) do art. 1 do C.I. Profissional acarretava a sujeição a imposto complementar. |
| Nº Convencional: | JSTA00032897 |
| Nº do Documento: | SA219911023012618 |
| Data de Entrada: | 04/24/1990 |
| Recorrente: | FORTUNATO , JOSE |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/10/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1080 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - COMPLEMENTAR. |
| Legislação Nacional: | CICOM63 ART1 PAR1 ART3 N4 ART15 N4. CICOM63 NA REDACÇÃO DO DL 123-D/80 DE 1980/06/09 ART1 PAR2 F. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12616 DE 1990/10/10. AC STA PROC12617 DE 1990/12/12. |