Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0137/24.0BALSB
Data do Acordão:03/26/2025
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:JORGE CORTÊS
Descritores:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REQUISITOS
Sumário:Se a decisão recorrida julgou procedente excepção que obsta ao conhecimento do mérito da acção, falta o requisito relativo à existência de decisão que conheça do mérito da pretensão.
(sumário da responsabilidade do relator)
Nº Convencional:JSTA000P33508
Nº do Documento:SAP202503260137/24
Recorrente:AA E OUTROS
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: