Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0137/24.0BALSB |
| Data do Acordão: | 03/26/2025 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | JORGE CORTÊS |
| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REQUISITOS |
| Sumário: | Se a decisão recorrida julgou procedente excepção que obsta ao conhecimento do mérito da acção, falta o requisito relativo à existência de decisão que conheça do mérito da pretensão. (sumário da responsabilidade do relator) |
| Nº Convencional: | JSTA000P33508 |
| Nº do Documento: | SAP202503260137/24 |
| Recorrente: | AA E OUTROS |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |