Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL.
ALEGAÇÕES.
DESERÇÃO DO RECURSO.
II - Se as alegações e conclusões derem entrada após o prazo para o recurso, deve este ser julgado deserto, por aplicação do artº 282º nº 4, do CPPT.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01034/02 |
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| Data do Acordão: | 03/26/2003 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALMEIDA LOPES |
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| Descritores: | DESPACHO INTERLOCUTÓRIO. RECURSO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES. DESERÇÃO DO RECURSO. |
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| Sumário: | I - Nos termos do artº 285º, nº 1, do CPPT, os recursos de despachos interlocutórios interpõem-se por meio de requerimento contendo as respectivas alegações e conclusões; II - Se as alegações e conclusões derem entrada após o prazo para o recurso, deve este ser julgado deserto, por aplicação do artº 282º nº 4, do CPPT. |
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| Nº Convencional: | JSTA00059050 |
| Nº do Documento: | SA22003032601034 |
| Data de Entrada: | 06/14/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST LISBOA 3J PER SALTUM. |
| Decisão: | DESERTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART282 N4 ART285 N1. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral