Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03163/16.0BEPRT
Data do Acordão:10/15/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANABELA RUSSO
Descritores:NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P34424
Nº do Documento:SA22025101503163/16
Recorrente:A... - SGPS, S.A.
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: