Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016113 |
| Data do Acordão: | 05/16/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | HOSPITAL EGAS MONIZ CHEFE DE SECÇÃO CONCURSO DE PROVIMENTO ADMISSÃO CONDITIO JURIS TEMPO DE SERVIÇO EM CATEGORIA DIVERSA EQUIVALENCIA DE CATEGORIA |
| Sumário: | No concurso para chefes de secção do Hospital de Egas Moniz, aberto por aviso publicado no DR, 2, de 10-12-80, não podia ser admitido um funcionario do Hospital que nessa altura não tinha a categoria de primeiro-oficial ou equivalente, com prestação de, pelo menos, tres anos de serviço nessa categoria. |
| Nº Convencional: | JSTA00014851 |
| Nº do Documento: | SA119850516016113 |
| Data de Entrada: | 05/29/1981 |
| Recorrente: | MATIAS , ORLINDO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL EGAS MONIZ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1670 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DE EGAS MONIZ DE 1981/04/23. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | D 48398 DE 1968/04/27 NA REDACÇÃO DO DRGU 21/79 DE 1979/05/19 ART20 N2 C. DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART11 N1. DL 513-U/79 DE 1979/12/17 ART2 N1 ART3 N1 A. PORT 770/80 DE 1980/10/02. |