Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016113
Data do Acordão:05/16/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:HOSPITAL EGAS MONIZ
CHEFE DE SECÇÃO
CONCURSO DE PROVIMENTO
ADMISSÃO
CONDITIO JURIS
TEMPO DE SERVIÇO EM CATEGORIA DIVERSA
EQUIVALENCIA DE CATEGORIA
Sumário:No concurso para chefes de secção do Hospital de Egas Moniz, aberto por aviso publicado no
DR, 2, de 10-12-80, não podia ser admitido um funcionario do Hospital que nessa altura não tinha a categoria de primeiro-oficial ou equivalente, com prestação de, pelo menos, tres anos de serviço nessa categoria.
Nº Convencional:JSTA00014851
Nº do Documento:SA119850516016113
Data de Entrada:05/29/1981
Recorrente:MATIAS , ORLINDO
Recorrido 1:CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL EGAS MONIZ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1670
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DE EGAS MONIZ DE 1981/04/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:D 48398 DE 1968/04/27 NA REDACÇÃO DO DRGU 21/79 DE 1979/05/19 ART20 N2 C.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART11 N1.
DL 513-U/79 DE 1979/12/17 ART2 N1 ART3 N1 A.
PORT 770/80 DE 1980/10/02.