Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE
LUGAR DE CHEFIA
REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES DO ESTADO
REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR
DESVIO DE PODER
Presentemente os funcionarios do Estado são obrigados a apresentar-se a concurso para lugares de acesso nos respectivos quadros, com excepção dos lugares de chefia.
Reintegrado, por um acto de clemencia, no lugar de que fora demitido, não pode o funcionario invocar direitos que porventura lhe reconhecessem disposições anteriores, pois a medida dos seus direitos ha-de ser dada pelo proprio diploma de reintegração.
Segundo o actual Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, o despacho que admite ou não admite o pedido de revisão de processo disciplinar e irrecorrivel.
No regime do regulamento disciplinar de 1913 a concessão ou negação do pedido de revisão constitui um acto discricionario, que so podia ser atacado por desvio de poder.
O Tribunal não conhece deste vicio do acto administrativo quando o recorrente não alegar factos constitutivos de desvio de poder.
D 18017 DE 1930/02/27 ART1 PAR2 N2.
D 19243 DE 1931/01/16 ART1 PAR2.
DL 19567 DE 1931/04/07 ART1.
D 29996 DE 1939/10/24 ART1 ART7.
DL 38267 DE 1951/05/26.
EDF43 ART75 PARUNICO.
