Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038989
Data do Acordão:02/11/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
FORMALIDADE ESSENCIAL
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
ADVOGADO
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR DE PROVA
NULIDADE INSUPRÍVEL
Sumário:I - Constitui omissão de formalidade essencial a uma defesa adequada, que integra nulidade insuprível, nos termos do n. 1 do art. 42 do E.D. a falta de notificação do Advogado constituído pelo arguido para estar presente à inquirição de testemunhas arroladas na resposta, bem como para assistir às diligências complementares (inquirição de testemunhas) realizadas oficiosamente, nesta fase.
II - O arguido, em processo disciplinar tem direito a um "processo justo" o que passa, designadamente, pela explicação de algumas regras e princípio de defesa constitucionalmente, como é o caso, em especial, do direito à assistência de um defensor e do princípio do contraditório.
III - As garantias de defesa incluem, necessariamente, todos os direitos e instrumentos aptos a habilitar o arguido a defender a sua posição e a contrariar a acusação.
IV - A presença de Advogado para os efeitos referidos em I, constitui uma das formalidades integradas no direito de defesa do arguido.
Nº Convencional:JSTA00052509
Nº do Documento:SA119990211038989
Data de Entrada:03/21/1996
Recorrente:BORGES , MARIA
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1995/08/31.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF84 ART36 N1 ART37 N1 ART38 N1 ART42 N1 N2 ART61 N7.
LPTA85 ART57.
CONST97 ART32 N3 N5 ART269 N3.
Legislação Comunitária:AC STA PROC30978 DE 1998/03/10.
AC STA PROC32293 DE 1995/02/27.
AC STA PROC29270 DE 1994/03/22.
AC STA PROC31532 DE 1994/11/22.
AC STA PROC23405 DE 1989/04/13.
AC STA PROC39294 DE 1996/07/09.
AC STA PROC36643 DE 1995/11/09.
AC STA PROC39882 DE 1997/10/14.
AC STA PROC39040 DE 1997/11/27.
AC STA PROC31532 DE 1994/11/22.
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Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG947.
MARCELLO CAETANO DO PODER DISCIPLINAR PAG175.