Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0221/16
Data do Acordão:03/08/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
CÓDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO
RESIDENTE NÃO HABITUAL
Sumário:A Portaria n° 12/2010, de 07 de Janeiro, que define as actividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico, a que se refere o artigo 24º, n.º 1 do CFI, tem o mesmo campo de aplicação temporal que o próprio CFI, ou seja, produz efeitos desde o dia 01 de Janeiro de 2009.
Nº Convencional:JSTA00070049
Nº do Documento:SA2201703080221
Data de Entrada:02/22/2016
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF SINTRA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR FISC - IRS
Legislação Nacional:CONST05 ART103.
CIRS01 ART16 ART72 N6 ART81 N4.
DL 249/09 DE 2009/09/23 ART9.
CÓDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO ART23 ART24 N1.
PORT 12/10 DE 2010/01/07.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01548/13 DE 2014/10/01.
Aditamento: