Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE RESIDÊNCIA.
II – A concessão de autorização de residência por razões humanitárias, prevista no n.º 1 do art. 8.º da Lei n.º 15/98, de 26 de Março, depende da existência no país da nacionalidade do interessado de uma situação de «grave insegurança devida a conflitos armados», não podendo como tal considerar-se uma situação de paz, mesmo que precária ou com existência de um clima de tensão.
III – Por outro lado, só se estará perante uma «sistemática violação dos direitos humanos», para aquele efeito, quando esteja em causa a violação de direitos humanos relacionados com a segurança dos cidadãos e que as violações ocorram frequentemente de forma que gerem na generalidade dos residentes nesse país um sentimento de grave insegurança.
IV – Recai sobre o requerente de autorização de residência o ónus da prova dos factos em que baseia a sua pretensão.
AC STA PROC46290 DE 2001/02/22.
