Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015318
Data do Acordão:11/18/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:FUNÇÃO PUBLICA
QUADRO TECNICO ADUANEIRO
QUADRO PARALELO
PROMOÇÃO
Sumário:O regime do art. 195-A da Reforma Aduaneira e aplicavel aos funcionarios integrados no quadro paralelo criado pela Port. 298/77, de 25-5, desde que satisfaçam a previsão normativa daquele artigo.
Nº Convencional:JSTA00007203
Nº do Documento:SA119821118015318
Data de Entrada:10/31/1980
Recorrente:FERREIRA , ANTONIO
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4016
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1980/08/08.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CPC67 ART654 N3.
RSTA57 ART103.
DL 46311 DE 1965/04/27 ART195-A.
PORT 298/77 DE 1977/05/25 N5 N7 2.
CONST82 ART13.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1330.