Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015085
Data do Acordão:04/28/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
RECURSO PER SALTUM
MATÉRIA DE FACTO
Sumário:O STA é incompetente em razão da hierarquia se, em recurso "per saltum", o recorrente pretende discutir matéria de facto.*
Nº Convencional:JSTA00037649
Nº do Documento:SA219930428015085
Data de Entrada:10/21/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:LOPES , ROSA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART45 N2 ART167.