Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECISÃO DESFAVORAVEL SUPERIOR A 100000 ESCUDOS
RECURSO DE ACORDÃO DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
CPCI63 ART256.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002101 |
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| Data do Acordão: | 04/05/1973 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO DECISÃO DESFAVORAVEL SUPERIOR A 100000 ESCUDOS RECURSO DE ACORDÃO DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | Não e admissivel recurso para tribunal pleno de um acordão proferido pela 2 secção se, nos termos do artigo 25, paragrafo 1, n. 2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, a decisão não tiver sido efectivamente desfavoravel ao recorrente em mais de cem mil escudos, ainda que o montante do imposto cuja liquidação foi inicialmente impugnada exceda aquele quantitativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00001312 |
| Nº do Documento: | SAP19730405002101 |
| Data de Entrada: | 11/30/1972 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CHOCOLATES RAJA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/20/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 103 |
| Referência Publicação 1: | AD N138 ANOXII PAG957 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC16603. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART25 PAR1 N2. CPCI63 ART256. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral