Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042202
Data do Acordão:03/10/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:INFRACÇÃO DISCIPLINAR.
PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO.
INQUÉRITO.
Sumário:Não integra infracção disciplinar a simples entrega por professor de certa escola aos seus alunos de inquérito dirigido aos respectivos encarregados de educação no sentido de estes se pronunciarem quanto ao mérito da actuação docente do mesmo professor.
Nº Convencional:JSTA00053687
Nº do Documento:SA119980310042202
Data de Entrada:04/29/1997
Recorrente:ALMEIDA , MARTINHO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA DE 1997/01/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF84 ART3 N8.
Aditamento: