Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042202 |
| Data do Acordão: | 03/10/1998 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | INFRACÇÃO DISCIPLINAR. PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO. INQUÉRITO. |
| Sumário: | Não integra infracção disciplinar a simples entrega por professor de certa escola aos seus alunos de inquérito dirigido aos respectivos encarregados de educação no sentido de estes se pronunciarem quanto ao mérito da actuação docente do mesmo professor. |
| Nº Convencional: | JSTA00053687 |
| Nº do Documento: | SA119980310042202 |
| Data de Entrada: | 04/29/1997 |
| Recorrente: | ALMEIDA , MARTINHO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA DE 1997/01/22. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF84 ART3 N8. |
| Aditamento: | |