Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003681
Data do Acordão:06/01/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
ACORDO EXTRA-JUDICIAL
ABSOLVIÇÃO DA INSTANCIA
CUSTAS
Sumário:As custas da execução cuja instancia se extinguiu por efeito de um acordo extrajudicial superveniente são a cargo do executado.
Nº Convencional:JSTA00022400
Nº do Documento:SA219880601003681
Data de Entrada:01/14/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FERRÃO & FILHO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:777
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART131 N3 ART134 N1.
ETAF84 ART74.
RCCONTIMP71 ART5 N1 A.
CPC67 ART446 N1 N2 ART666 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3590 DE 1986/12/10.
AC STA PROC3591 DE 1987/02/04.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA IN RLJ ANO101 PAG324.
OLIVEIRA ASCENÇÃO O DIREITO 3ED PAG333.