| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 017558 |
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| Data do Acordão: | 11/19/1987 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | AMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
AUTORIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO COMPLEXO
CLASSIFICAÇÃO DE IMOVEL
LEGITIMIDADE PASSIVA |
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| Sumário: | I - O pleno da Secção do Contencioso Administrativo so conhece do acordão por esta proferido, apreciando os vicios da decisão nele contida, e não de questões novas naquele não conhecidas.
II - O acto de classificação de imoveis de interesse publico, nos termos dos arts. 30 e 24 do Dec. 20985, de 7-3-32, e da exclusiva autoria do respectivo recurso contencioso, e não tambem o Primeiro-Ministro, que assinou o decreto que o contem. |
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| Nº Convencional: | JSTA00011333 |
| Nº do Documento: | SAP19871119017558 |
| Data de Entrada: | 02/02/1984 |
| Recorrente: | GARAGEM MONUMENTAL LDA |
| Recorrido 1: | MINCCC |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 841 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART24 A.
RSTA57 ART55.
LPTA85 ART36 N1 C.
D 20985 DE 1932/03/07 ART24 ART25 ART30.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART8 N10.
CONST82 ART204 N3.
L 6/83 DE 1983/07/29 ART10 N7. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO LIÇÕES 1985 VIII PAG161. |
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| Aditamento: | O acto de classificação de imoveis de interesse publico, nos termos dos arts. 30 e 24 do Dec.
20985, de 7-3-32, para efeitos de recurso contencioso, e da exclusiva autoria do Ministro da Cultura e Coordenação Cientifica e não tambem do Primeiro- -Ministro, que assinou o decreto que o contem.
Tal acto e de considerar como um acto complexo desigual, em que a participação de varios intervenientes não envolve uma relação de co-autoria entre eles. |
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