Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013377
Data do Acordão:10/30/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA
EXONERAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO
GESTOR PUBLICO
Sumário:A Resolução do Conselho de Ministros que faz cessar, por conveniencia de serviço, o mandato de administrador da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, não funcionario publico, antes do decurso do prazo de renovação estabelecido no então em vigor art. 14, n. 1, do Dec.-Lei n. 225/72, de 4 de Julho, viola esta disposição, pelo que e anulavel.
Nº Convencional:JSTA00024006
Nº do Documento:SA119861030013377
Data de Entrada:06/22/1979
Recorrente:MIRÃO , FREDERICO
Recorrido 1:CM - MOURA , VASCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4110
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RCM DE 1979/05/02.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 49397 DE 1969/11/24 ART3 N1 E.
EFU66 ART350.
DL 225/72 DE 1972/07/04 ART13 ART14 N3.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART9 N4.
DL 831/76 DE 1976/11/25 ART6 N1 ART8 N2 N3.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART4 N2 N3 N4 A B.
DL 333/81 DE 1981/12/07.
DL 464/82 DE 1982/12/09 ART2 N1 ART6 N1 N2 N3.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG650.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO114 PAG247.
DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA VII PAG516.