Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017143
Data do Acordão:05/25/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:IVA
DELIBERAÇÃO
COMISSÃO DISTRITAL DE REVISÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
VÍCIO DE FORMA
Sumário:A deliberação de Comissão Distrital de Revisão que fixa o montante tributável em IVA fundando-se " na análise e ponderação dos elementos constantes do processo, designadamente da informação prestada pelos Serviços de Fiscalização Tributária ", padece do vício de falta de fundamentação por isso que não enumerou os motivos de facto e de direito que a determinaram, limitando-se a afirmações vagas e genéricas - o que contraria o disposto nos ns. 1 alínea c) e 2 do art. 1 do D.L. 256-A/77, de 13 de Junho e a jurisprudência deste próprio Tribunal (v. por todos o acórdão do Pleno da Secção de 17.3.93, no recurso 13.339).
Nº Convencional:JSTA00040052
Nº do Documento:SA219940525017143
Data de Entrada:06/23/1993
Recorrente:ELSUR-SUPERMERCADO DE UTILIDADES E ELECTRODOMESTICOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CIVA84 ART82 N1 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 C 2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC13339 DE 1993/03/17.
AC STA DE 1990/03/29 IN AD N349 PAG29.