Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003574
Data do Acordão:02/04/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:COMPETENCIA
MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
PROCESSO PENAL FISCAL
ACUSAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:Mesmo apos a entrada em vigor do ETAF e ate a nomeação do representante do Ministerio Publico (MP) por ele estabelecido, manteve-se a competencia anterior do MP das contribuições e impostos para exercer a acção penal.
Nº Convencional:JSTA00011391
Nº do Documento:SA219870204003574
Data de Entrada:11/22/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:NORCEANO-SOC DE PESCA OCEANICA DO NORTE LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:87
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART122.
LOMP78 ART1 ART3 F.
LOMP86.
CADM40 ART708 PAR5.
RTAF84 ART59.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3578 DE 1986/10/17.