Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009352
Data do Acordão:04/10/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:LICENÇA
RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEICULO AUTOMÓVEL
Sumário:A revogação administrativa do acto impugnado torna o recurso contencioso sem objecto, produzindo a extinção da instancia, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00013478
Nº do Documento:SA119750410009352
Data de Entrada:10/01/1974
Recorrente:VELHO , REINALDO
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/18/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:357
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
Aditamento: