Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004521
Data do Acordão:06/22/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
INCENTIVOS FISCAIS
PROJECTO DE INVESTIMENTO
ACTO CONDICIONAL
PROVA
CADUCIDADE
Sumário:I - Os incentivos fiscais concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n. 194/80, de 19 de Junho, ficam condicionados a realização dos objectivos constantes do projecto de investimento.
II - Se o promotor do projecto não comprovar a realização do projecto de investimento, determina a caducidade de todos os beneficios concedidos.
Nº Convencional:JSTA00020343
Nº do Documento:SA219880622004521
Data de Entrada:03/13/1987
Recorrente:VICTOR PAIS LDA
Recorrido 1:SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/10/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:101
Referência Publicação 1:AD N328 ANOXXVIII PAG477
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1986/11/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR IND.
Legislação Nacional:CSISD58 ART16A.
CPCI63 ART27.
CCIV66 ART342.
DL 191/80 DE 1980/06/19 ART28 ART41 N1 ART43 N1 N4.
PORT 282/83 DE 1983/03/17 N7 N15 N22 N25.
PORT 554/86 DE 1986/09/27.
Aditamento: