Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044015 |
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| Data do Acordão: | 10/13/2004 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GOUVEIA E MELO |
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| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO. MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. |
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| Sumário: | I - A incongruência ou contradição, quando reportada à fundamentação do acto administrativo, pode significar uma de duas coisas: que tal fundamentação é contraditória entre si, anulando-se mutuamente, ou que, não o sendo, a mesma briga contudo com a estatuição contida no acto, hipóteses ambas estas que de modo igual conduzem à sua falta de fundamentação. II - O tribunal administrativo pode sindicar a deliberação do CSMP que classifica o serviço de certo magistrado à luz do princípio da proporcionalidade, por forma a apurar se tal classificação não se mostra desadequada aos fundamentos em que se baseia. |
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| Nº Convencional: | JSTA00062193 |
| Nº do Documento: | SAP20041013044015 |
| Data de Entrada: | 05/08/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC STA DE 2000/01/12. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART266 N2. |
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Texto Integral