Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030138 |
| Data do Acordão: | 04/30/1997 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO VIOLAÇÃO DE LEI |
| Sumário: | I - Não enferma de vício de forma por falta de fundamentação o acto que, pela motivação em que se apoia, se mostra apto a revelar a um destinatário normal as razões que determinaram a decisão. II - Não está inquinado de erro nos pressupostos de facto, causa de violação de lei, o mesmo acto, desde que os motivos de facto a que nele se faz apelo coincidem com a realidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00049883 |
| Nº do Documento: | SAP19970430030138 |
| Data de Entrada: | 10/19/1993 |
| Recorrente: | RENA-RECURSOS NATURAIS LDA |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART124 ART125. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 ART3. |