Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030138
Data do Acordão:04/30/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:I - Não enferma de vício de forma por falta de fundamentação o acto que, pela motivação em que se apoia, se mostra apto a revelar a um destinatário normal as razões que determinaram a decisão.
II - Não está inquinado de erro nos pressupostos de facto, causa de violação de lei, o mesmo acto, desde que os motivos de facto a que nele se faz apelo coincidem com a realidade.
Nº Convencional:JSTA00049883
Nº do Documento:SAP19970430030138
Data de Entrada:10/19/1993
Recorrente:RENA-RECURSOS NATURAIS LDA
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART124 ART125.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 ART3.