Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015989
Data do Acordão:06/04/1969
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:IMPOSTO DE SELO
INFRACÇÃO FISCAL
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
Sumário:Revogado o Decreto-Lei n. 36607 pelo Decreto n. 47066, tornou-se punivel a falta de pagamento do selo exigido por aquele decreto, sem prejuizo do seu pagamento em termos.
Nº Convencional:JSTA00018523
Nº do Documento:SA219690604015989
Data de Entrada:10/18/1968
Recorrente:WELLA-SOC DE COSMETICOS LUSO-ALEMA LDA E OUTRA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/15/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:230
Referência Publicação 1:AD N95 ANOVIII PAG1588
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO.
Legislação Nacional:DL 36607 DE 1947/11/24 ART2 ART3 A ART6 ART21 ART24.
D 43862 DE 1961/08/16.
D 44235 DE 1962/03/14.
CIT66 ART3 D.
Aditamento: