Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012448
Data do Acordão:11/22/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIO DE BRITO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto objecto do recurso contencioso, na pendencia deste, torna impossivel a lide e conduz a extinção do recurso.*
Nº Convencional:JSTA00010544
Nº do Documento:SA119791122012448
Data de Entrada:12/27/1978
Recorrente:REIS , MANUEL
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3257
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RCM 321/77 DE 1977/11/30.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.